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BRASIL. RECIFE - PE. Lei n. 19.082, de 28 de junho de 2023. Dispõe sobre o sistema de controle interno, as competências da Controladoria-Geral do Município - CGM e dá outras providências. https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2023/1909/19082/lei-ordinaria-n-19082-2023-dispoe-sobre-o-sistema-de-controle-interno-as-competencias-da-controladoria-geral-do-municipio-cgm-e-da-outras-providencias
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BRASIL. RECIFE - PE. Lei n. 14.728/1985. Reformula o estatuto dos funcionários públicos do município do recife e dá outras providências. https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-recife-pe
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